Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando este escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.Constate ESTES itens qual podem possibilitar ser preenchidos no comparativo do